Anexo A - Conforme demonstrado no Anexo A, a chamada 'Prima Carta da Nobreza' apresenta um vício formal insanável: o texto é datado de 04 de fevereiro de 2025, entretanto, a publicação oficial e os metadados do portal indicam a data de 4 de fevereiro de 2026. Esta discrepância de um ano evidencia que o documento carece de autenticidade histórica e foi produzido para dar uma aparência de legalidade a uma intervenção ocorrida apenas em 2026.